SÃO JOSÉ DOS RAMOS: A Secretaria Desenvolvimento Humano por meio do Conselho Tutelar Municipal realiza capacitação.


Foi realizado na Secretaria de Desenvolvimento Humano uma capacitação para os Conselheiros Tutelar e Suplentes, onde foi apresentado o Sistema de Garantia de Direitos da Crianças e do Adolescente.

O Treinamento, segundo Secretaria de Desenvolvimento Humano, Tereza Cristina, teve o foco, preparar a comunidade e principalmente os conselheiros eleitos, a ter mais conhecimentos sobre os cuidados, deveres e direitos que a população mais jovem precisar ter, diante da sociedade.

“Ofertar esta capacitação a todos é muito importante, devido o grau da necessidade de sabermos os cuidados necessários com nossas crianças e adolescentes, tornando-nos defensores de seus direitos e deveres".conluiou a Secretaria.

A capacitação foi ministrada pelo advogado da Prefeitura, Miguel, onde falou do Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Saiba Mais

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.

A autonomia do órgão é denotada pela falta de relação de subordinação com o Executivo municipal. Portanto, não deve obediência ao comando do Prefeito ou seus secretários, quanto às suas funções institucionais. A orientação técnica do Conselho Tutelar não comporta imposição externa, porém é passível de controle pelo Judiciário.

Não existe Conselho Tutelar nas esferas estaduais e da União, sendo um órgão que apenas existe na órbita dos municípios e do Distrito Federal. Preserva-se uma proximidade do Conselho com as crianças e adolescentes que deva tutelar, com uma ligação mais próxima das realidades sociais, econômicas e culturais que vivem estes sujeitos.

A ausência de função jurisdicional significa que os conselheiros tutelares não possuem as garantias, atribuições nem prerrogativas dos magistrados. Suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público, dos próprios conselheiros, da sociedade civil ou, mediante ação popular, de qualquer cidadão.

Ascom Ranys

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