SALGADO DE SÃO FÉLIX: Ex-Prefeito Adaurio Almeira é acusado em um novo processo, ajuizado pelo Ministério Público Estadual.


Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adaurio Almeida em face da interlocutória proferida pela magistrada da 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, Luciana Rodrigues Lima, na ação civil pública nº 0801620-17.2018.8.15.0381, ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o agravante (ex-gestor do Município de Salgado de São Félix) e a empresa Asteca Construções e Incorporações LTDA. 

A decisão agravada deferiu cautelar, determinando a indisponibilidade de bens dos réus, por conta de danos ao erário público decorrentes de ausência de fiscalização, por parte da Prefeitura, do cumprimento de obrigações trabalhistas assumidas pela empresa ré, nos seguintes termos: 

DEFIRO LIMINARMENTE a medida cautelar e determino a indisponibilidade de seus bens até o limite de R$ 159.169,90 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e noventa centavos, valor perseguido a título de dano ao erário. Para cumprimento do presente decisum: 

1 – Consulte-se o BACENJUD para informar as contas bancárias, isoladas ou compartilhadas dos demandados; 

2 – Consulte-se o RENAJUD acerca da existência de veículos cadastrados em nome dos promovidos; 

3 - Oficie-se aos Cartórios de Registros de Imóveis das Comarcas de Itabaiana, Sapé e João Pessoa para informarem sobre a existência de imóveis em nome dos promovidos, abstendo-se de proceder transferências dos mesmos. 

Nas razões deste agravo, o ex-prefeito alegou a ausência de interesse processual do MPPB quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, uma vez que o Município de Salgado de São Félix já propôs a devida ação regressiva, distribuída sob o nº 0801131-77.2018.8.15.0381, bem como nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e dos requisitos necessários para concessão da cautelar deferida (art. 300 do CPC). 

Ao final, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, seu provimento. 

Sem contrarrazões, consoante atesta certidão de ID 3764144 - Pág. 1. 

Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do agravo (ID 4057474).

Veja o link do processo (Clique Aqui)

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