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Plataforma de Petróleo em alto mar |
Sem o bônus a quantia destinada seria de R$ 471.340.952.
As ADIs estão suspendendo dispositivos da Lei 12.734/2012, em especial no artigo 20, e apontou que a produção do petróleo no pré-sal pertence à União, pois é feita a muitas milhas da costa marítima. Assim, qualquer divisão deve contemplar o País como um todo.
Em abril desse ano, os prefeitos da Paraíba realizaram juntamente com mais de mil gestores de todo o país uma mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, cobrando definição sobre as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. Caso a lei de redistribuição comece a valer, a Paraíba receberá R$ 4 bilhões por ano em royalties e mais R$ 500 milhões referentes a multas.
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