INSS: Motoristas de transporte de aplicativos devem contribuir com a Previdência Social.

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Na quarta-feira da semana passada (15) foi publicado no Diário Oficial um decreto que regulamenta a contribuição de motoristas de aplicativos, como Uber e 99, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo esses profissionais aos benefícios da Previdência Social.

O gerente executivo do INSS de Campina Grande, Jobson de Paiva, explicou que a lei brasileira estipula que  todas as pessoas que exercem um trabalho remunerado sejam contribuintes e assegurados da Previdência, inclusive aquelas com funções ainda não previstas.

– Quando essa lei foi feita lá em 1991 nem sequer se imaginava a possibilidade do trabalho dos aplicativos e desses trabalhadores ligados à indústria chamada 4.0, que são empregos que estão surgindo e muitos outros que surgirão – explicou.

O gerente executivo do INSS-CG destacou que as penalidades para os não contribuintes são a ausência dos benefícios da Previdência, como por exemplo em caso de cuidados de saúde e afastamento do trabalho, não receber o auxílio-doença, em casos de gravidez, não receber o salário maternidade, ou até mesmo chegar na idade para a aposentadoria e não conseguir o benefício.

– O motorista de aplicativo se ele se incluir na lei complementar 123, que é uma lei de 2006, ele pode também funcionar e trabalhar nessa situação como o chamado MEI, que é o Microempreendedor Individual, ou seja, se ele tiver um volume de faturamento anual que não supere R$ 81 mil nessa atividade ele poderia, por exemplo, pagar com uma líquida muito razoável que é apenas de 5% sobre o salário mínimo – disse.

De acordo com Jobson, caso o contribuinte não se encaixe na classificação de MEI, ainda há mais duas possibilidades de contribuição, uma de 11% e outra de 20% também sobre o salário mínimo, para ter direito à maior parte dos benefícios da Previdência Social. Já para os profissionais com outros vínculos empregatícios, fica possibilitada somente a opção de 20%.

Por fim, Jobson explicou que o cadastramento formal na Previdência Social é bem simples, pode ser feito pela própria pessoa e a partir dai é só gerar os boletos para pagamento. Os meios disponíveis são o site do INSS, o www.inss.gov.br, o aplicativo oficial, o Meu INSS, ou por uma página específica através do link www.meu.inss.gov.br.

Fonte:  Rádio CBN

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