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29/05/2019

BOLSONARO: O que é a MP 870 e por que ela virou um cabo de guerra entre governo e Congresso.

A diminuição do número de ministérios, promessa de campanha e medida tomada por Jair Bolsonaro (PSL) ao tomar posse como presidente, foi aprovada pelo Senado na última terça-feira.

No primeiro dia de sua gestão, Bolsonaro editou a Medida Provisória 870, reorganizando os órgãos da presidência, os ministérios e suas atribuições. 


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A decisão reformou a estrutura das pastas do governo, que foram cortadas de 29 para 22. Outras mudanças estabelecidas na MP foram a transferência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, a extinção do Ministério do Trabalho e a distribuição de suas atribuições entre Economia, Justiça e Cidadania, dentre outras.

Para se tornar lei e ter efeitos, no entanto, a MP poderia ser aprovada pelo Congresso até 3 de junho, sua data de validade.

O que são as Medidas Provisórias?

Medidas provisórias são instrumentos com força de lei editadas pelo Presidente da República para assuntos que têm caráter de urgência. A MP passa a ter efeitos imediatamente, com vigência de no máximo 60 dias prorrogáveis uma vez pelo mesmo período. Mas para que vire uma lei, deve ser aprovada pelo Congresso.

Se for aprovada - primeiro na Câmara e depois no Senado - a MP é enviada ao presidente para sanção. Se discordar do novo texto, o presidente pode vetar a MP. Se aprová-la, vira lei.

Em abril, uma comissão mista, com deputados e senadores, foi instalada para analisar os pontos do texto. O relatório aprovado pela comissão será submetido à votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A votação nominal da MP é uma das pautas das manifestações pró-governo marcadas para este domingo, 26.

O que a MP 870 estabelece?

  • - Corta de 29 ministérios para 16, e estabelece mais 4 com status ministerial (Casa Civil, Secretaria do Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além de mais 2 cargos com status de ministro (advogado-Geral da União e presidente do Banco Central);
  • - Transfere para o Ministério da Agricultura a competência de demarcação de terras indígenas e quilombolas;
  • - Transfere para o Ministério da Agricultura o Serviço Florestal Brasileiro - o órgão pertencia ao Ministério do Meio Ambiente; - Extingue o Ministério do Trabalho e distribui suas atribuições entre as pastas de Economia, Justiça e Cidadania;
  • - Extingue o status de ministério do Ministério da Cultura, que fica sob o Ministério da Cidadania;

Que mudanças a MP já sofreu no Congresso?

  • - Com 14 votos a favor da mudança e 11 contra na comissão especial do Congresso que analisa a MP, os parlamentares retiraram o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da alçada do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do ministro Sergio Moro. O conselho que investiga operações suspeitas ficará, como era desde 1998, subordinado ao Ministério da Economia;
  • - Outra mudança aprovada foi a recriação dos ministérios da Integração Nacional e das Cidades;
  • - Os parlamentares devolveram a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a competência de demarcar terras indígenas ao Ministério da Justiça; no texto anterior, a Funai tinha sido transferida ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação de terras indígenas, ao Ministério da Agricultura;
  • - Aprovaram um artigo que nada tem a ver com a matéria: um texto que limita a atuação dos auditores da Receita Federal;
  • - Anularam a possibilidade de o governo "monitorar" a atuação de organismos internacionais e organizações não governamentais (ONGs).

Fonte: MSN

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