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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

BRASIL: Senado aprova lei que proíbe casamento de menores de 16 anos.

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei da Câmara dos Deputados que elimina as exceções legais que permitiam casamento de pessoas menores de 16 anos.

A medida foi discutida em turno único na Casa e não houve contestação quanto à sugestão de alteração do Código Civil.

A proposta foi apresentada em 2017 na Câmara pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) e encaminhada para sanção ou veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). O prazo é de 15 dias.


Se a lei for sancionada, o Código Civil passará a vigorar com a seguinte redação: "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil" (idade considerada apta para o casamento).

De acordo com a legislação atual, o casamento é permitido após a maioridade civil (18 anos) ou após os 16 anos, com a autorização dos pais.

Para menores de 16 anos, o casamento só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão.

Fonte: ClickPB

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